TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006830520245020711

Processo nº 1000683-05.2024.5.02.0711

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Integração ao Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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