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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006204220225020422

Processo nº 1000620-42.2022.5.02.0422

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral · Rescisão Indireta · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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