TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006197220135020422

Processo nº 1000619-72.2013.5.02.0422

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Base de Cálculo · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Assiduidade · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Depósito/Diferenças · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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