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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005986720135020464

Processo nº 1000598-67.2013.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Adicional de Periculosidade · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Hora Extra - Integração · Transação
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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