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TSTProcedenteJulgamento: 25/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005654720215020254

Processo nº 1000565-47.2021.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa Prevista em Norma Coletiva · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Exame Médico Adminissional/Demissional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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