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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005364620205020443

Processo nº 1000536-46.2020.5.02.0443

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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