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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005150420195020056

Processo nº 1000515-04.2019.5.02.0056

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Aplicabilidade · Intervalo 15 Minutos Mulher · Divisor · Horas Extras · Reflexos · Honorários na Justiça do Trabalho · Gratificação de Função
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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