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TSTProcedenteJulgamento: 12/09/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10005142520225020020

Processo nº 1000514-25.2022.5.02.0020

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · indenização por Tempo de Serviço · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Guias do Seguro Desemprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Acúmulo de Função · Saldo de Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Desconto Sindical
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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