TSTNão conhecidoJulgamento: 16/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005048620205020040

Processo nº 1000504-86.2020.5.02.0040

Gabinete da Presidencia

Gestante · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 477 da CLT

Gestante AVISO PRÉVIO Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Ente Público Saldo de Salário Indenizado - Efeitos Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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