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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005025220195020008

Processo nº 1000502-52.2019.5.02.0008

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Prescrição e Decadência · Atividades Ilícitas · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Rescisão do Contrato de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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