TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004665720215020002

Processo nº 1000466-57.2021.5.02.0002

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · indenização Adicional

Aviso Prévio Férias Proporcionais Depósito/Diferenças Rescisão Indireta Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Responsabilidade Solidária/Subsidiária indenização Adicional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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