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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 10004629420205020312

Processo nº 1000462-94.2020.5.02.0312

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Férias · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Valor da Causa · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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