TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004492820145020467

Processo nº 1000449-28.2014.5.02.0467

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Contagem de Minutos Residuais · Cálculo/Repercussão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outros Abonos · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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