TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004453420225020071

Processo nº 1000445-34.2022.5.02.0071

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Termo de Rescisão Contratual · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Descontos Fiscais · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Terceirização/Tomador de Serviços · Descontos Previdenciários · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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