TSTImprocedenteJulgamento: 26/10/2022

Recurso de Revista nº 10003944320215020302

Processo nº 1000394-43.2021.5.02.0302

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Integração em Verbas Rescisórias · Correção Monetária · Depósito / Diferenças · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento / Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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