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TSTImprocedenteJulgamento: 13/02/2019

Recurso de Revista nº 10003798420165020711

Processo nº 1000379-84.2016.5.02.0711

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Juros · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Cerceamento de Defesa · Juros de Mora · Ente Público
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18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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