TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003778520185020601

Processo nº 1000377-85.2018.5.02.0601

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Armazenamento de Líquido Inflamável · Décimo Terceiro Salário · Cerceamento de Defesa · AVISO PRÉVIO · Indenização / Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação / Baixa / Retificação · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Contratuais · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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