TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003739020215020262

Processo nº 1000373-90.2021.5.02.0262

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Assédio Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Adicional de Horas Extras

Ente Público Assédio Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional de Insalubridade Rescisão Indireta Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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