TSTImprocedenteJulgamento: 04/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003722920165020441

Processo nº 1000372-29.2016.5.02.0441

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Adicional de Hora Extra · Honorários Periciais · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Ente Público · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Obrigação de Entregar

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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