TSTNão conhecidoJulgamento: 07/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003485020235020604

Processo nº 1000348-50.2023.5.02.0604

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Férias / Gozo / Fruição · Férias Proporcionais · FGTS · Levantamento do FGTS · Termo de Rescisão Contratual · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Adicional de Hora Extra · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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