TSTNão conhecidoJulgamento: 27/11/2025

Recurso de Revista nº 10003142520255020016

Processo nº 1000314-25.2025.5.02.0016

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Gestante · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Atos Discriminatórios · Dispensa Discriminatória · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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