TSTImprocedenteJulgamento: 29/01/2026

Recurso de Revista nº 10003019720255020445

Processo nº 1000301-97.2025.5.02.0445

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Gestante · Indenização por Dano Moral · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Desvio de Função · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Gestante Indenização por Dano Moral Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Desvio de Função Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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