TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002559220165020035

Processo nº 1000255-92.2016.5.02.0035

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Obrigação de Entregar · Multa Cominatória / Astreintes · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Adicional de Produtividade

Competência Obrigação de Entregar Multa Cominatória / Astreintes intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Adicional de Produtividade

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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