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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002436320225020263

Processo nº 1000243-63.2022.5.02.0263

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária · Integração em Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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