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TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10002268320235020718

Processo nº 1000226-83.2023.5.02.0718

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Dano Moral / Material · Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Convencional · Pedido de Demissão · Intervalo Intrajornada
Salário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDano Moral / MaterialEnte PúblicoAnotação/Baixa/RetificaçãoMulta ConvencionalPedido de DemissãoIntervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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