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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002065120175020444

Processo nº 1000206-51.2017.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Competência · Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Complementação de Aposentadoria/Pensão
CompetênciaPrescrição e DecadênciaObrigação de Fazer / Não FazerComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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