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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002021320225020614

Processo nº 1000202-13.2022.5.02.0614

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Comissões - Alteração ou Supressão · Descontos Salariais - Devolução · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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