TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001952620205020441

Processo nº 1000195-26.2020.5.02.0441

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Nulidade · Hora Noturna/Hora Extra · Negativa de Prestação Jurisdicional · Vícios Formais da Sentença · Adicional de Periculosidade

Multa de 40% do FGTS Nulidade Hora Noturna/Hora Extra Negativa de Prestação Jurisdicional Vícios Formais da Sentença Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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