TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001952320245020720

Processo nº 1000195-23.2024.5.02.0720

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Tutela de Urgência · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Doença Ocupacional

Multa Convencional Tutela de Urgência Intervalo Intrajornada Indenização por Dano Moral Adicional de Periculosidade Rescisão Indireta Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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