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TSTImprocedenteJulgamento: 13/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001763620195020059

Processo nº 1000176-36.2019.5.02.0059

Gabinete da Presidencia

Anotação / Baixa / Retificação · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Justa Causa/Falta Grave · Guias do Seguro Desemprego · Licitude/Ilicitude · Décimo Terceiro Salário · Liberação das Guias · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Justa Causa / Falta Grave · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Anotação / Baixa / Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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