TSTNão conhecidoJulgamento: 08/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001703720235020302

Processo nº 1000170-37.2023.5.02.0302

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Anotação na CTPS · Cargo de Confiança · Feriado em Dobro · Rescisão Indireta · Cálculo/Repercussão

Assistência Judiciária Gratuita Anotação na CTPS Cargo de Confiança Feriado em Dobro Rescisão Indireta Cálculo/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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