TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2024

Recurso de Revista nº 10001598020205020312

Processo nº 1000159-80.2020.5.02.0312

Gabinete da Vice-Presidencia

FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Depósito/Diferenças · Abono · Grupo Econômico · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · CTPS · Férias Proporcionais · Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Divisor · Aviso Prévio · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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