TSTImprocedenteJulgamento: 19/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001491720205020383

Processo nº 1000149-17.2020.5.02.0383

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação / Baixa / Retificação · Saldo de Salário · Honorários Periciais · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Ente Público · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Plano de Cargos e Salários

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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