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TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001397020235020252

Processo nº 1000139-70.2023.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Salário / Pagamento · Férias / Gozo / Fruição · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Exame Médico Adminissional/Demissional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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