TSTProcedenteJulgamento: 05/06/2024

Recurso de Revista nº 10001155620145020705

Processo nº 1000115-56.2014.5.02.0705

Gabinete da Presidencia

Abono Pecuniário · Multa do Artigo 467 da CLT · Penhora / Depósito/ Avaliação · Indenização · Décimo Terceiro Salário · Correção Monetária · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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