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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000995320245020317

Processo nº 1000099-53.2024.5.02.0317

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Convencional · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Subempreitada
Décimo Terceiro Salário ProporcionalMulta ConvencionalAdicional de PericulosidadeMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTFérias ProporcionaisAuxílio/Tíquete AlimentaçãoSaldo de SalárioMulta do Artigo 467 da CLTHoras ExtrasSubempreitada
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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