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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000976620195020056

Processo nº 1000097-66.2019.5.02.0056

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização · Reconhecimento de Relação de Emprego · Comissões - Alteração ou Supressão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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