TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10000823620165020466

Processo nº 1000082-36.2016.5.02.0466

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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