TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2023

Recurso de Revista nº 10000796920215020381

Processo nº 1000079-69.2021.5.02.0381

Gabinete da Presidencia

Condições Degradantes · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Honorários na Justiça do Trabalho · Desconto Assistencial · Limitação de Uso do Banheiro

Condições Degradantes Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Baixa/Retificação Reflexos Honorários na Justiça do Trabalho Desconto Assistencial Limitação de Uso do Banheiro

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Como os tribunais decidem: Condições Degradantes

42% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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