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TSTImprocedenteJulgamento: 31/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000768920245020614

Processo nº 1000076-89.2024.5.02.0614

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Adicional de Periculosidade · Vale Transporte · Anotação na CTPS · Feriado em Dobro · Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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