TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000731920225020481

Processo nº 1000073-19.2022.5.02.0481

Gabinete da Presidencia

Juros · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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