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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000726820235020717

Processo nº 1000072-68.2023.5.02.0717

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · FGTS · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Valor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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