TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000700820255020401

Processo nº 1000070-08.2025.5.02.0401

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Feriado em Dobro · Outros Descontos Salariais · Indenização por Dano Material · Intervalo Intrajornada · Doença Ocupacional · FGTS · Horas Extras

Multa Convencional Indenização por Dano Moral Feriado em Dobro Outros Descontos Salariais Indenização por Dano Material Intervalo Intrajornada Doença Ocupacional FGTS Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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