TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000696520245020463

Processo nº 1000069-65.2024.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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