TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000686720205020060

Processo nº 1000068-67.2020.5.02.0060

Gabinete da Presidencia

Improbidade Administrativa · Cargo de Confiança · Reflexos · Forma de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional

Improbidade Administrativa Cargo de Confiança Reflexos Forma de Cálculo Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

26% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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