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TSTImprocedenteJulgamento: 05/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000621620205020301

Processo nº 1000062-16.2020.5.02.0301

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito / Diferenças · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT
Ente PúblicoNegativa de Prestação JurisdicionalSaldo de SalárioMulta de 40% do FGTSAVISO PRÉVIOFérias ProporcionaisTerceirização / Tomador de ServiçosHonorários na Justiça do TrabalhoDepósito / DiferençasLevantamento do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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