Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000618620235020087
Processo nº 1000061-86.2023.5.02.0087
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Termo de Rescisão Contratual · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Depósito · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa de 40% do FGTSEnte PúblicoIndenização por Dano MoralTermo de Rescisão ContratualMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDepósitoMulta do Artigo 477 da CLT
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