TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000482720215020065

Processo nº 1000048-27.2021.5.02.0065

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Décimo Terceiro Salário Proporcional Proporcional Salário Vencido/Retido Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Auxílio/Tíquete Alimentação Saldo de Salário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Décimo Terceiro Salário Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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