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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000458720235020005

Processo nº 1000045-87.2023.5.02.0005

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Efeitos · Assistência Judiciária Gratuita · Penhora / Depósito/ Avaliação · Condições da Ação · Representação em Juízo
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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