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TSTProcedenteJulgamento: 05/04/2016

Recurso de Revista nº 10000362320135020314

Processo nº 1000036-23.2013.5.02.0314

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Adicional por Tempo de Serviço · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Sexta Parte
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